{"id":116,"date":"2019-03-12T08:37:28","date_gmt":"2019-03-12T11:37:28","guid":{"rendered":"http:\/\/videira.ifc.edu.br\/acessoinformacao\/?p=116"},"modified":"2019-03-12T08:39:32","modified_gmt":"2019-03-12T11:39:32","slug":"acesso-a-informacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/videira.ifc.edu.br\/acessoinformacao\/2019\/03\/12\/acesso-a-informacao\/","title":{"rendered":""},"content":{"rendered":"\n

Institucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) \nestabelece que as informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral dever\u00e3o ser\n divulgadas de of\u00edcio pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, espont\u00e2nea e proativamente,\n independentemente de solicita\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, o art. 8\u00ba da Lei prev\u00ea \num rol m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas devem \nobrigatoriamente divulgar na internet. Saiba mais em acessoainformacao.gov.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O site do IFC trar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, como a\u00e7\u00f5es, \nprogramas, conv\u00eanios, despesas, licita\u00e7\u00f5es e contratos, servidores, \nentre outros. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 escrito em diversas \nconven\u00e7\u00f5es e tratados internacionais assinados pelo Brasil, reconhecido \ncomo um direito humano fundamental. Ao contempl\u00e1-lo, o Brasil \nintegra-se, ainda, a um amplo grupo de na\u00e7\u00f5es que reconhece ser a \ninforma\u00e7\u00e3o sob a guarda do Estado um bem p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O cap\u00edtulo I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 dos Direitos e Deveres \nIndividuais e Coletivos -, inciso XXXIII do artigo 5 diz que \u201ctodos t\u00eam \ndireito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse \nparticular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no \nprazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo \nsigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"