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Legislação

Decreto nº 7.689, de 02/03/2012: Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.

 

Decreto nº 7.613, de 17/11/2011: Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

 

Decreto nº 6.907, de 21/07/2009: Altera dispositivos dos Decretos nºs 71.733, de 18 de janeiro de 1973; 825, de 28 de maio de 1993; 4.307, de 18 de julho de 2002; e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares.

 

Decreto nº 5.992, de 19/12/2006: Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

 

Decreto nº 3.643, de 26/10/2000: Dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e do militar, no País e no exterior; altera dispositivos do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá outras providências.

 

Decreto nº 71.733, de 18/01/1973: Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

 

Portaria MPOG nº 205 de 22/04/2010: Prazo para prestação de contas referente à concessão de diárias e passagens.