Pelo contexto de excepcionalidade, em função do estado de Calamidade Pública durante o exercício financeiro de 2020, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.579/2020, autorizou os órgãos a inscreverem parte do Orçamento em Restos à Pagar para execução em 2021.
Desse modo, divulgamos os montantes inscritos para o exercício por meio da planilha abaixo: