Conforme inciso III do Art.1º do Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, o Termo de Execução Descentralizada é o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
Abaixo encontram-se disponíveis os Termos de Execução Descentralizada firmados pelo Instituto Federal Catarinense Campus Videira a partir do ano de 2017:
Links para acesso aos Decretos presidenciais relacionados a TED:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8180.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6170.htm